norma nº 2221/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
ADRA 235/2034
LEI Nº 2224/01 de 13 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre: autoriza o reparcelamento dos débitos
tributários € dá outras providências.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o reparcelamento dos débitos tributários
em até 24( vinte e quatro ) parcelas, aplicadas as devidas correções e acréscimos legais.
Artigo 2º - O reparcelamento de que trata o artigo 1º poderá ser concedido para os débitos tributários
já parcelados inscritos em divida ativa e/ou para os já ajuizados.
Artigo 3º - Para o reparcelamento dos débitos, os contribuintes interessados deverão apresentar
requerimento dirigido ao Prefeito, solicitando os beneficios da presente lei.
Artigo 4º - O rompimento do acordo implicará em imediato ajuizamento do débito e prosseguimento
ná execução dos débitos tributários inscritos e ajuizados.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PM. Alvares Machado, 13 de junho de 2001.
Registrada e publicada na