norma nº 2223/2001

e.
A es 2320/03
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
qu di 2519/05
LEI Nº 2223/01 DE 20 DE JUNHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE: extingue e cria cargos públicos na
Câmara Municipal e dá outras providências.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinto do quadro permanente em- comissão da Câmara, após a lotação do
correspondente cargo de carreiro, pôr concurso público, o cargo de contador-tesoureiro,
Artigo 2º - Fica criado no quadro permanente de carreira da Câmara Municipal, 1 (um ) cargo
de contador, conforme estabelecido no Anexo 1 desta lei.
Artigo 3º - O cargo em comissão de Procurador Jurídico passar-se-á denominar-se: Assessor
Jurídico.
Artigo 4º - A Mesa editará no prazo máximo de 30(trinta)dias da publicação desta Lei, ato
dispondo sobre as atribuições de cada cargo.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão pôr conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM Álvares Machado em 20 de junho de 2001.
Eq
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX 0(XX)18 - 273.1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
ANEXO 1
CARGOS REFERÊNCIA (INICIAL-FINAL)
Contador
2A-12H
Álvares Machado, em 20 de Junho de 2001.
Regist-
e
Sévet. Administ.