norma nº 2230/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2230/01 DE 22 DE AGOSTO DE 2001.
DISPÕE SOBRE: Proíbe a construção de presídios e similares no
Território do município.
LUIZ ANTÔNIO LUSTRE, Prefeito municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal proibido, em todo o território municipal, urbano
ou rural, de instalar ou celebrar convênios para a instalação de presídios, casas para
reformatório de menores, presídios provisórios, centro de ressocialização ou similares.
Artigo 2º - Os órgãos técnicos da Prefeitura, ficam impedidos de autorizar e aprovar qualquer
projeto ou expedir alvará para a construção do que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado em 22 de agosto de 2001.
Lurz-Antônio Kstre
Prefeito fáie pal