norma nº 2233/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHA
LEI Nº 2233/01 de 05 DE SETEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE: concede equiparação salarial,
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ec Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O padrão de vencimento inicial dos ocupantes do emprego público, cargo ou
função de Secretário Administrativo passa a ser equiparado ao subsídio dos Secretários
Municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM, Alvares Machado, 05 de setembro de 2001.
Registrada e publica