norma nº 2239/2001

+ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEE Nº 2239/01! de 25 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a execução dos Serviços de
Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego « Transito, nas vias terrestres
municipais
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. Alvares Machado, 25 de outubro de 2001.