norma nº 2242/2001

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LEI Nº 2242/01 de 07 de novembro de 2001.
Desafetação e doação de uma área de terra a Sociedade Civil Lar dos
Meninos.
LUIZ ANTONIO LUSTRE , prefeito municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias visando a
desafetação de áren de recreio, pertencente ao loteamento Parque dos Pinheiros, medindo
de frente com a rua Joaquim Nabuco 18,822 metros; pelo lado direito de quem olha de
frente ao terreno, divisando com a Escola Franco Montoro, 93,00 metros; pelos fundos,
divisando com área da Escola Municipal de Educação Infantil Eva Soares Boigues, 18,822
metros e, pelo lado esquerdo, divisando com área da Sociedade Civil Lar dos Meninos,
93,00 metros, totalizando assim uma área de 1.750,46 metros2.
Artigo 2º - A desafetação prevista no artigo anterior, terá como objetivo a alienação por
doação a Sociedade Civil Lar dos Meninos, CGC 55.353.833/0001-28, com sede a rua
Jucelino K. de Oliveira, nº 3.502, na cidade de Presidente Prudente, visando a ampliação
das dependências da creche.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, 07 de novembro de 2001.