norma nº 2884/2015

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
LEI Nº 2884 /15, de 25 de setembro de 2015.
Dispõe sobre: Concessão de SUBVENÇÃO
COMPLEMENTAR com o Hospital e Santa Casa de
Misericórdia de Álvares Machado e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com o Hospital e
Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, CNPJ: 44.852.267/0001-82, entidade sem fins
lucrativos, objetivando o repasse de recurso financeiro complementar para a manutenção €
custeio dos serviços de pronto socorro, no valor de R$=240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), em duas parcelas iguais de R$=120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Artigo 2º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas junto a
Prefeitura, apresentando relatório que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades
) desenvolvidas e prolatadas, nos termos do Convênio nº 01, de 23/01/2015.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias
no PPA e na LDO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária:
02-Poder Executivo
02.07 — Fundo Municipal de Saúde ( ?
10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde ço
ALVARES
MACHADO
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado(Dhotmail.com
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LVARES MACHADO
MUNICIPIO DE A
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.206.424/0001-10
3.3.5.0.43.00.0000 — Subvenção Social — 102. Fonte 01 Tesouro — Aplicação 310.000 — Saúde
Geral, consignada na Lei Orçamentária Anual — L.O.A para o exercício financeiro de 2015.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 25 de setembro de 2015.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SHI MENDES
Oficial de Gabinete
a
Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie!
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariaprmachado hotmail.com
www .alvaresmachado.sp.gov.br
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