norma nº 2251/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI 2251/01 de 12 de dezembro de 2001.
Autoriza o pagamento de abono aos profissionais do
magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental
do Município.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de abono, a
distribuição de verba residual apurada no exercício de 2001, da transferência do FUNDEF —
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, destinada
exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que atual no ensino
fundamental nas escolas municipalizadas.
ARTIGO 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao
municipio, bem como aos especialistas em educação municipal, de conformidade com a
regulamentação pelo Executivo.
ARTIGO 3º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de recursos
oriundos de repasse do FUNDEF, consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM. Alvares Machado, em 12 de dezembro de 2004.