norma nº 2212/2001

e
O)
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
LEI Nº 2212/01 de 09 de maio de 2001.
DISPÕE SOBRE: autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a FARAM- Federação das Associações Rurais
de Álvares Machado.
LUIZ ANTONIO LUSTRE, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FARAM - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE ALVARES
MACHADO, entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de conceder o uso de
veículos, máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos pela Prefeitura Municipal com
recursos dos Governos Federal e Estadual, para o fortalecimento dos agricultores
familiares.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
P.M. Alvares Machado, 09 de maio de 2001.
Registrada e Publicag e fla M na data supra.
ret. Admins