| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00. |
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eia US PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO FAZENDO MAIS E MELHOR Leintêizoáfoo Dispõe sobre: abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de contabilidade e orçamento, um crédito adicional suplementar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente: Educação e Cultura Ensino Fundamental 40% 08421881.006000 - 3224 - Transf. Instit. Multigovernamental............ R$ 60.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PM de Álvares Machado, em 26 de dezembro de 2000 mo / ZL) LUIZ TAKASHI KAJTSUTANI Prefeito