norma nº 2882/2015

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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
CNPJ:43.208.424/0001-10
LEI Nº 2882 /15, de 08 de setembro de 2015.
Dispõe sobre: autorização ao Poder Executivo Municipal
aplicar o Incentivo Financeiro, do PROGRAMA NACIONAL
DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA
ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, nos termos do artigo 16, da
Portaria GM/MS nº 1.654/2011. e dá outras providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o Incentivo
Financeiro do PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB em prol das Equipes de Estratégia da Família — ESF, da
Divisão Municipal de Saúde, que obtiverem a classificação necessária de desempenho, nos
termos do artigo 16, da Portaria nº 1.654/2011, do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - O Poder Executivo aplicará o incentivo financeiro do PMAQ-AB
efetivamente recebido do Ministério da Saúde, em prol dos profissionais integrantes da equipe
certificada, nas seguintes proporções:
1 - 50% (cinquenta por cento) do valor repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde,
fundo a fundo por equipe de Estratégia de Saúde da Família-ESF com Saúde Bucal, serão para
garantir uma ambiência num processo de qualificação de educação permanente dos profissionais,
equipamentos, mobiliários, medicamentos, material de enfermagem e outros do gênero.
H — 50% (cinquenta por cento) do valor repassado mensalmente pelo Ministério da
Saúde, fundo a fundo, por equipe de Estratégia de Saúde da Família com Saúde Bucal, será
dividido como incentivo, na forma de abono, em proporções iguais a todos os componentes das
respectivas Equipes de Estratégia da Família — ESF, que obtiverem a classificação necessária de
desempenho e enquanto perdurar o referido programa — PMAQ-AB para: agentes comunitários
de saúde, técnicos de enfermagem, auxiliar de odontologia, enfermeiros, médicos, cirurgião
dentista, serviços gerais de cada equipe.
Artigo 3º - O incentivo de que trata o inciso II do artigo anterior será efetivado no mês
subsequente ao recebimento do recurso financeiro, de acordo com o resultado da certificação da
equipe e não será incorporado aos salários dos profissionais beneficiados, nem será considerado
como base de cálculo para apuração de outras verbas, seja a que título for.
Artigo 4º - Farão jus ao recebimento do incentivo todos os profissionais integrantes das
Equipes de ESF, que forem certificadas, através de avaliações realizadas por órgãos externos do
Ministério da Saúde, quanto à efetividade do processo de trabalho e infraestrutura das unidades,
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JUNTOS BOMOS Mata
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado hotmail.com
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satisfação do usuário, de acordo com a proposta ministerial de acesso e qualidade das práticas de
saúde e eficiência e, enquanto permanecer o repasse financeiro pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único — O incentivo não será devido ao profissional que no período de avaliação tenha
sofrido pena disciplinar, afastamento do exercício da função, exceto licença para tratamento de
saúde, licença prêmio, licença maternidade e férias.
Artigo 5º - O Chefe do Executivo expedirá os atos necessários à execução das
disposições da presente Lei.
Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria
orçamentária, suplementadas se necessário.
º Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2015.
PM de Álvares Machado, em 08 de setembro de 2015.
HORÁCIO CE
Prefeito Ma
FERNANDEZ
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLI N ES
Oficial de Gabinete
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ALvaRES
MACHADO
E mais
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