norma nº 2193/2000

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Lei nº 2.193/00
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Projeto Família Negritude.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso das atribuições que lhe é conferida por lei: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade
assistencial denominada “Projeto Família Negritude”, para ministrar treinamentos em
informática para a população carente, bem como assinar os respectivos termos aditivos
posteriores que se fizerem necessários.
Parágrafo único - O prazo do presente convênio será de até 24 (vinte e quatro)
meses, conforme consta da minuta da Carta de Intenções, que faz parte integrante do
presente projeto.
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Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 01 de novembro de 2000
4 LUIZ TAKASH; UTANT
Prefeito
ILLALVA MARTINS