norma nº 2190/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.190/00
Dispõe sobre: abertura de crédito adicional suple-
mentar no valor de R$ 60.000,00.
, LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal
de Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de
contabilidade e orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a suplementação da seguinte
dotação do orçamento vigente:
E Ensino Fundamental - 40% - 08421882.018000 - 3132 - Outros Serviços e
Encargos - R$ 60.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício, proveniente de repasse do Governo Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 27 de setembro de 2000.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito
ao
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
/ Secret.