norma nº 2881/2015

PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19460-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
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LEI Nº 2881 /15, de 17 de agosto de 2015.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com
A Fundação PROCON-SP.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO PROCON - SP, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de
São Paulo, objetivando a instalação e funcionamento da AGÊNCIA DA PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE ÁLVARES MACHADO.
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Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
HORACI AR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SHIRLE; ENDES
Oficial de Gabinete
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ALvanas
MACHADO
TOS S MAIS
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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