norma nº 2184/2000

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PREFEITURA MUNIGIPA
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2184/00 DE 28 de junho de 2000
Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, em face à Emenda Constitucional
nº 19 e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Alvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$. 5.577,28 ( Cinco
Mil Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos )
Artigo 2º - O subsídio do Vice Prefeito será de R$. 1.312,91 ( Hum Mil Trezentos e
Doze Reais e Noventa e Um Centavos ), correspondente a 23,5403% do subsídio
do Prefeito estabelecido na forma do artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - O subsídio do Secretário Municipal será de R$. 1.540,48 ( Hum Mil
Quinhentos e Quarenta Reais e Quarenta e Oito Centavos ), vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Parágrafo 1º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica
ao pagamento de vantagens pessoais quando o secretário for ocupante de cargo
efetivo no município.
Parágrafo 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre
o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Parágrafo 3º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento
de seu subsídio ou o de secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo,
ressalvada a hipótese prevista no 8 1º deste artigo.
Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma
data dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
GL
sÉtuares Machado para tados
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º - Esta Lei entra vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM em 28 de junho de 2000
a). Luiz Takashi N tsutani
Prefeito Municipal