norma nº 2181/2000

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Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.181/00
Dispõe sobre: concessão de abono aos docentes e
pessoal de apoio pedagógico do ensino fundamental.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abono aos docentes e
pessoal de apoio pedagógico do município e docentes do Estado em exercício no
município, do ensino fundamental.
Art. 2º - O abono referido no artigo anterior será definido por decreto do
Executivo, de conformidade com a disponibilidade financeira específica do ensino
fundamental.
Art, 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, até o
limite correspondente ao recurso financeiro existente em 2000.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pa
PM de Álvares Machado, em 15 de junho de 2000
LUIZ TAKASHI dursuras I
Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria da PM, n
PAULO JOSÉ VILLALVA/ MARTINS
| Secret. Administrativo
sEtuares Machado para tados