| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O DER, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EM PONTOS CRITICOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS(VICINAIS)EM TERRA, ATRAVES DE MELHORAMENTOS OU PAVIMENTAÇÃO DE SEGMENTOS. |
| native_id | 805 |
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