norma nº 2880/2015

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2880 /15, de 17 de agosto de 2015.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
id Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando à instalação e funcionamento da
Unidade Avançada de Atendimento Judiciário de Álvares Machado — UAAJ, Comarca de
Presidente Prudente.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
o PM de Álvares Machado, em 17 de agosto de 2015.
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Fretor Administrativo
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HORÁCIO AR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLE MENDES
Oficial de Gabinete
ALVARES
MACHADO
JUNTOS cia
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! | Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www .alvaresmachado.sp.gov.br secretariaprmaçhado (Whotmail.com
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