norma nº 2175/2000

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Lei nº 2.175/00
Dispõe sobre: altera redação do art. 1º da Lei Municipal 2172/00.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.172/00 de 19.04.00, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudetente - APAE,
tendo por objeto a ação compartilhada e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
previstos no Plano Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 24 de maio de 2000
LUIZ TAKASHI KAPSUTANI
Prefeito
Registrado e publicado na Secreta
at. Administrativo