norma nº 2174/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei nº 2.174/00
Dispõe sobre: altera redação do art. 1º da Lei Municipal 2171/00.
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.171/00 de 12.04.00, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
O) com as entidades assistenciais do município, tendo por objeto a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência
Social”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 24 de maio de 2000
LUIZ TAKASHI NATSUTANI
Prefeito
Registrado e publicado na/Skcretária ta PM, na data supra.
O JOSÉ WILLÁLVA MARTINS
Secret.| Administrativo