norma nº 2173/2000

e
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.173/00
Dispõe sobre: altera Lei nº 1.739/90 de 13.09.90.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Osincisosl e V do Art. 1º da Lei 1.739/90 de 13.09.90 passam a ter a
seguinte redação:
CAM eee eita iai arara area aaa rece aeee eeeeatino
I Distância mínima de 100 (cem) metros do posto revendedor de asilos, creches,
hospitais, escolas, quartéis e templos religiosos;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 27 de abril de 2000
LUIZ TAKASHI dy TSUTANT
Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria da º na dita supra.
ULO JOSE de
| * Secret. hdm.