norma nº 2172/2000

o
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 2793-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LA 125º
Lei nº 2.172/00 Va
Dispõe sobre: autoriza a celebração de convênio
com a APAE.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito
Municipal de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente
Prudente - APAE, com vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro
de 2000, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do dia 02.01.00, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 19 de abril de 2000
LUIZ TAKASH TSUTANI
Prefeito
A
+
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secr
ia da Prefeitura, na data
supra. /
PAULO JOSÉ de MARTINS
Secrkt. Adm.