norma nº 2171/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0Xx1 8) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Q
pa 2M ujo
Lei nº 2.171/00 Ja
Dispõe sobre: autoriza a celebração de convênio
comyas entidades assistenciais do município, obje-
ad tivando a descentralização das ações e serviços de
, assistência social e dá outras providências.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal
de Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com as entidades assistenciais do município, com prazo de
vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 2000, tendo por
objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência
social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
- necessário.
a
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do dia 02.01.00, revogadas as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 12 de abril de 2000
LUIZ rara rsuraNt
+ Prefeito
a
e.
Eid
Pd PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
da
sÉtuanes Machado para tados
o