norma nº 2170/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2170/00
Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 60.000,00.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Alvares Machado, no uso de suas legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei” :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no setor de contabilidade e
orçamento, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil
Reais), destinados a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente: Educação
e Cultura - Ensino Fundamental 40% - 08421881.006000 - 4120 - Equipamento e
Material Permanente.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, proveniente de
repasses para o FUNDEF.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 03 de Abril de 2000.
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LUIZ TAKASHI UTANI
Prefeito
| Seqe Administrativo
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