norma nº 2169/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
LEI nº 2169/00 CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Dispõe sobre: dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal
nº 2.123/98.
LUIZ TAKSHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O art. 28 da Lei Municipal nº 2.123/98 de 17.12.98 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 28 - A título de desmembramento ou desdobramento o número máximo de
lotes permitido serão de 6 (seis) com a área mínima dos lotes de 125 m2”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
PM de Álvares Machado, em 03 de Abril de 2000.
LUIZ TAKASHI SUTANI
Prefeito
Registrado e publicado na Secretari da Prefeitura Municipal, na data supra.
/ Po
PAULO JOSÉ VILLALVA|MARTINS
Secret. Administrativa
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