norma nº 2163/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
FAZENDO MAIS E MELHOR
Lei nº 2.163/00
Autoriza a alienação de imóvei que especifica, por doação,
à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Álvares Machado autorizada a alienar à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de
lavratura e Registro de Escritura, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte
imóvel, situado na cidade de Álvares Machado, comarca de Presidente Prudente:
E Inicia-se no ponto 45; deste, deflete a esquerda e segue com distância de 151,32
m e azimute de 66º 17'32” até o ponto 44 + 7,12m, confrontando com a Rua 3,
deste, deflete a direita e segue com distância de 4,95 m e azimute de 84º32'33”
até o ponto 43 confrontando com a área remanescente 4; daí, deflete a direita
segue com distância de 42,41 m e azimute de 90º 00'00"até o ponto 21,
confrontando área remanescente 4; daí, deflete a direita e segue com distância
de 51,10 m e azimute de 181º 03'46"até o ponto 22, confrontando neste trecho
com o córrego; deste, defiete a direita e segue com distância de 6,00 m e
azimute de 271º50'11”até o ponto 23; daí deflete a esquerda e segue com
distância de 63,95 m e azimute de 243º 54'56"até O ponto 24, deste, deflete a
direita e segue com distância de 104,67 m e azimute de 246º 24'17” até O ponto
25; daí deflete a esquerda e segue com distância de 61,65 m e azimute de 242º
36'53ºaté o ponto 49, deste deflete a direita e segue com distância de 53,71m
e azimute de 0º00"00” até o ponto 48 e confronta em toda essa extensão co
área de Angelina Morandi; deste deflete a esquerda com distância de 18,00 m e
azimute de 270º 00'00” até o ponto 47 confrontando com área C 1 a ser
descrita; daí deflete a direita com distância de 28,88 m e azimute de 0º00'00”
até o ponto 46; deste deflete a direita com distância de 40,52m e azimute de
81º24º40” até o ponto 45, ponto inicial deste caminhamento, encerrando uma
área de 15.792,5154 m2.
Matricula nº 46.774 - 2º Oficio de Registro de Imóveis e Anexo de Presidente
Prudênte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 2734911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDHU
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975.
Parágrafo único - À doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao
imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Art. 3º - A Prefeitura se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela
evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a
qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem
ônus para o CDHU.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora, fornecerá à CDHU, toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes € após
a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da Escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e Os
serviços, integrantes do Conjunto Habitacional
isentos de tributos municipais.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 1º de março de 2000
LUIZ TAKASHI
Prefeito
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