norma nº 2162/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.162/00
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a conceder
anistia de pagamento de tributo.
, LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
ns Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de Contribuição de
Melhoria aos contribuintes que atendam aos seguintes critérios:
I. Renda Familiar de até 3 (três) salários mínimos;
II- Possua somente o imóvel destinado a sua residência; e,
NI- Esteja quites com os demais tributos municipais.
Parágrafo Único - O contribuinte que se enquadrar nos critérios estabelecidos no
caput, deverá requerer o benefício ao Prefeito, que mediante o parecer da Secretaria
Municipal de Assistência Social, fará o competente despacho.
Art. 2º - O Poder Executivo editará no prazo de até 30 (trinta) dias, decreto
regulamentando a aplicação da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 1º de março de 2000
LUIZ TAKASHI KA TANI
Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na dats'& pra.
NIVA :.
JOSÉ VILLALVA MARTINS
Secret. Adm.
| Publicado por afixação em PA
editalem: “c/ 03 [90
| Art. 71 da Lei Orgânica do
Município. .