norma nº 2161/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 2793-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.161/00
Dispõe sobre: autoriza a celebração de convênio com a
SABESP.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI], Prefeito Municipal de
Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, objetivando a cessão de dois
servidores municipais em troca do abatimento de débito do Município junto a Cia.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 01 de março de 2000
LUIZ TAKASHI KA UTANI
Prefeit6
Registrado e publicado na Secretaria da 7 data Supral
TINS