norma nº 2159/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.159/00
Dispõe sobre: dá nova redação ao art. 1º da Lei Muni-
cipal nº 2048/97 de 16.04.97.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, no uso das atribuições que lhes é conferida por lei: “Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2048/97 passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo
]) do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando aderir ao
Programa Viva Leite, estabelecido Decreto 44.569 de 22.12.99”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de fevereiro de 2000
º
LUIZ TAKASHI SUTANI
— Prefeito
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aditalem: 4 102 oo
Art. 71 da Lei Orgânica do
Município. |