norma nº 2158/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELEFAX: (0XX18) 273-1911
. CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.158/00
Dispõe sobre: autoriza o Executivo Municipal assinar com
SABESP, convênio para a execução de obras de reposição
de pavimentação no município.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio para a execução,
pela Prefeitura, dos serviços de reposição de pavimentação do leito carroçável e ou
passeios, por danos ocasionados pela SABESP decorrentes dos trabalhos de implantação,
manutenção e ampliação das redes e água e ou esgôtos e serviços correlatos.
Parágrafo Único - Na hipótese da rescisão do contrato nº DEJ 2/202 de 12 de
novembro de 1979, de concessão, por qualquer motivo, fica extinto automaticamente o
convênio que se firmara através da presente lei.
Art. 2º - As condições de realização dos serviços autorizados por esta lei, estarão
estabelecidas no convênio a ser assinado entre as partes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Álvares Machado, em 28 de janeiro de 2000
LUIZ TAKA! rsura
Prefeit
PÁULO JOSÉ V. TINS
+Secret. Adm.
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Registrado e publicado na Na) da PM, na data supra.
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