norma nº 2153/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHAD
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Lei nº 2153/99
Dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo a desafetar área
de uso comum e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar área de terra de uso
comum localizada no loteamento denominado Chácaras da Amizade conforme consta dos
anexos I e II que fazem parte integrante da presente lei.
Parágrafo único - O setor competente da Prefeitura tomará as providências
necessárias visando o atendimento do disposto na presente lei.
Art 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a permutar a área referida no
artigo anteriór com uma área de terra de 22.926,29 m2, conforme consta dos anexos III e
IV que fazem parte integrante desta lei, de propriedade do Lacticínio Irmãos Carlucci.
Parágrafo único - O Láctícinio referido no caput deverá utilizar a área permutada
na ampliação de suas atividades industriais, visando a geração de renda e empregos para a
população de Álvares Machado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de dezembro de 1999
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LUIZ TAKASHI KA ANI
Prefeito
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