norma nº 2970/2017

NTESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2970/17, de 30 de Agosto de 2017.
Dispõe sobre: Regulamenta em âmbito municipal, dispositivo da Lei Federal
nº 8.742/1993.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado, em âmbito municipal, o artigo 6º. da Lei nº 8.742, de 07 de
setembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Município de Álvares Machado autorizado a utilizar até 100% (cem por
cento) dos recursos oriundos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social e 60% (sessenta por
cento) do FEAS — Fundo Estadual de Assistência Social, destinados à execução das ações
continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de
referência do SUAS — Sistema Único de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 30 de Agosto de 2017.
JOSE CARLOS ABRERA PARRA
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Segretaria da PM, na data supra.
| Sel E á -
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br