norma nº 2976/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2976/17, de 26 de Setembro de 2017.
Dispõe sobre: Concessão de uso de área de terra a Associação
Voluntários em Luta.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de uso de uma área
Institucional, localizada na Quadra “G”, frente para o prolongamento da Av. Brasil. do Bairro
Residencial Brambilla, Álvares Machado/SP, matricula sob nº. 65.503, para a ASSOCIAÇÃO
VOLUNTÁRIOS EM LUTA, CNPJ: 14.857.146/0001-62, para fins de construção de prédio
destinado a sede e desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.
Art. 2º - O prazo de concessão será de no máximo 30 (trinta) anos. a contar da data de
publicação desta lei.
Art. 3º - As instalações necessárias ao pleno funcionamento deverão ser concluídas no
prazo máximo de 07 (sete) anos a contar da data da publicação da presente Lei. prorrogável pelo
prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal, do terreno objeto desta
concessão, inclusive benfeitorias, independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado. em 26 de Setembro de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br