norma nº 2978/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2978/17, de 24 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de
repasse de recursos financeiros de SUBVENÇÃO COMPLEMENTAR
como Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares
Machado. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER. que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato com o
Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado. CNPJ: 44.852.267/0001-82.
entidade sem fins lucrativos, objetivando o repasse de recurso financeiro complementar para a
manutenção e custeio dos serviços de média complexidade, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), em parcela única.
Artigo 2º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas junto ao
Município. apresentando relatório que comprove a exata aplicação do recurso nas atividades
desenvolvidas e prolatadas, nos termos do Convênio vigente.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações
necessárias no PPA e na LDO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária:
02-Poder Executivo
02.07 — Fundo Municipal de Saúde
10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social — 1700.
Fonte 01 Tesouro — Aplicação 310.000 — Saúde Geral, consignada na
Lei Orçamentária Anual — L.O.A. para o exercício financeiro de 2017.
Artigo 5º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado. em 24 de Outubro de 2017.
É. sa
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA KK ;
Prefeito
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS os DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteDalvaresmachado.sp.gov.br
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ASA
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na'Secretaria da PM, na data supra.
U
GRI GARCIA
Oficial Gabinete
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVARES MACHADO
LEI Nº 2978/17, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal cele-
brar contrato de repasse de recursos financeiros de
SUBVENÇÃO COMPLEMENTAR com o Hospital e Santa
Casa de Misericórdia de Álvares Machado e dá outras
providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Municí-
pio de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar contrato com o Hospital e Santa Casa de Mise-
ricórdia de Álvares Machado, CNPJ: 44.852.267/0001-
82, entidade sem fins lucrativos, objetivando o
repasse de recurso financeiro complementar para a
manutenção e custeio dos serviços de média comple-
xidade, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), em parcela única.
Artigo 2º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva
prestação de contas junto ao Município, apresentan-
do relatório que comprove a exata aplicação do re-
curso nas atividades desenvolvidas e prolatadas, nos
termos do Convênio vigente.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder às adequações necessárias no PPA e na LDO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta de dotação orçamentária:
02-Poder Executivo
02.07 — Fundo Municipal de Saúde
10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços
de Saúde
3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social — 1700.
Fonte 01 Tesouro — Aplicação 310.000 — Saúde Geral,
consignada na Lei Orçamentária Anual — L.0.A. para o
exercício financeiro de 2017.
Artigo 5º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 24 de Outubro de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
, Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data
supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
* Publicado em = 14 LN
Jomal: