norma nº 2980/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2980/17, de 08 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse de
recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde” Fundo Nacional de
Saúde” Secretaria Estadual de Saúde” Fundo Estadual de Saúde ao Hospital e
Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares
Machado. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de repasse
com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado. cujo CNPJ:
44.852.267/0001-82- Entidade sem fins lucrativos. objetivando a continuidade dos serviços
prestados (SUS) no exercício financeiro de 2.018. conforme justificativa que segue anexa.
Art. 2.º - Para dar continuidade no atendimento do convênio celebrado com o
Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde/ Secretaria Estadual de Saúde/ Fundo Estadual de
Saúde e Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, o Município repassará o
recurso conforme transferência dos Órgãos citados.
Art. 3.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão por conta do Fundo
Estadual de Saúde. não onerando o Município de qualquer outra forma, que não esteja
estabelecida.
Art. 4.º - A entidade obriga-se a prestar contas, e à Diretoria Municipal de Saúde,
apresentando relatórios que comprove a exata aplicação dos recursos nas atividades
desenvolvidas, tendo sua vigência a partir da celebração da assinatura do presente termo e finde
em 31/12/2018.
Artº 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 08 de Novembro de 2017.
JOSÉ CARLOS
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na eennetacio da PM, na data supra.
GRI GARCIA
abinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br