norma nº 2981/2017

NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2981/17, de 17 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.018.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER. que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de ALVARES
MACHADO/SP. para o exercício financeiro de 2018, nos termos do Artigo 165. parágrafo 5º da
Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2.018, em R$ 62.300.000,00 (Sessenta e Dois Milhões
Trezentos e Quinhentos Mil reais) compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município.
H — O Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 2º — A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos. já
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 62.300.000 (Sessenta e Dois
Milhões Trezentos e Quinhentos Mil reais)) compreendendo:
1 — Orçamento Fiscal está fixado em R$ 39.339.120,00 (Trinta e Nove milhões
Trezentos e Trinta e Nove Mil e Cento e Vinte reais);
II — Orçamento da Seguridade Social em R$ 22.960.880,00 (Vinte e Dois Milhões
Novecentos e Sessenta Mil Oitocentos e Oitenta reais).
Parágrafo Primeiro — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral
da Receita.
Parágrafo Segundo A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital. na forma da Legislação. em vigor e das especificações constantes
no Anexo nº 02. da Lei Federal 4320/64. segundo as seguintes estimativas:
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R$
1- RECEITAS CORRENTES 67.013.500,00
1.1 — Receita Tributária 10.106.000.00
1.2 — Receita de Contribuições 5.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 700.000,00
1.4 — Receita Industrial 0.00
1.6 — Receita de Serviços 28.000,00
[1.7 — Transferências Correntes 55.204.500,00 |
1.9 — Outras Receitas Correntes 970.000,00 |
(-) Deduções para formação do FUNDEB 6.634.900,00 |
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.921.400,00
|2.] — Alienação de Bens 152.000,00
2.2 — Transferências de Capital 1.769.400,00
POTAL 62.300.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos. funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
I- POR FUNÇÃO
Tm
|a) Orçamento Fiscal
[01 — Legislativo
2.106.050,00
04 — Administração 5.722.650,00
[08 — Assistencial Social 462.000,00
| 12 — Educação 22.297.320,00
13 — Cultura 27.000,00
15 — Urbanismo 6.470.600,00
16 - Habitação 0,00
17 - Saneamento 37.550,00
20 — Agricultura 1.241.250,00
22 — Industria 0,00
26 — Transportes 25.000,00
27 — Desporto e Lazer 245.000,00
28 — Encargos Especiais 622.500,00
99 — Reserva de Contingência 82.200,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ o 1
39.359.120,00] J
b) Orçamento da Seguridade Social | £
01 — Legislativo o “196.000,00 /
[04 — Administração 590.000,00 LA .
08 — Assistência Social 2.920.360,00
09 — Previdência Social 1.725.000,00 | ——s
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|
[10 — Saúde 17.528.520,00
| 17 — Saneamento 1.000,00
| . 22.960.880,00
tes do Orçamento da Seguridade — R$
62.300.000,00
Total Geral - R$
Il - POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
R$
[031 — Ação Legislativa
2.106.050,00
| 122 — Administração Geral 4.120.600,00
[13= Administração Financeira 2.224.550,00
(306 — Alimentação e Nutrição 462.000,00
361 — Ensino Fundamental
19.011.070.00
[365 — Educação Infantil
3.501.750,00
367 — Educação Especial
140.500,00
| Total do Orçamento da Seguridade —R$
[392 Difusão Cultural 27.000,00
[452 - Serviços Urbanos 6.470.600,00
[512 - Saneamento Básico Urbano 37.550,00
[605 - Abastecimento 1.241.250,00
782 — Transporte Rodoviário 25.000,00
812 — Desporto Comunitário 245.000,00
999 — Reserva de Contingência 82.200,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 39.339.120,00
b) Orçamento da Seguridade Social
031 — Ação Legislativo 196.000,00
| 123 — Administração Financeira o 1.725.000,00
|241 — Assistência ao Idoso 18.900,00
242 — Assist. ao portador de Deficiencia 95.500,00
| [243 — Assist. a Criança e ao Adolescente 148.810,00
/244 — Assistência Comunitária 2.657.150,00
|272 — Previdencia do Regime Estatutário 590.000,00
[301 — Atenção Básica 17.528.520,00
512 — Saneamento Básico 1.000,00
22.960.880,00
E— 5 a
|
[LIOTAL GERAL - R$
62.300.000,00
ÁLVARES MACHADO-SP
2.1
E
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HI — POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
| Despesas Correntes
|] — Pessoal e Encargos Sociais 21.178.300,00
2 — Juros e Encargos da Divida 12.500,00
3 — Outras Despesas Correntes 16.780.870.00
Despesas de Capital
1 — Investimentos 1.275.250,00
|2 - Inversões Financeiras
|3 — Amortização da Dívida 10.000,00
[Reserva de Contingência 82.200,00
L Total do Orçamento Fiscal — R$ 39.339.120,00
|
[b) Orçamento da Seguridade Social
| Despesas Correntes
|] — Pessoal e Encargos Sociais 12.768.000,00
|3 — Outras Despesas Correntes 9.819.880,00
[Despesas Capital
|] — Investimentos o 373.000,00
E Total do Orçamento da Seguridade — R$ 22.960.880,00
Total do Orçamento Investimento 0,00
TOTAL GERAL- R$ 62.300.000,00
IV - POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal R$
[01 — Legislativo 2.106.050,00
02 — Executivo 37.233.070,00
Total do Orçamento Fiscal - R$ 39.339.120,00
|
'b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo 196.000,00
[02 — Executivo 22.764.880,00
22.960.880,00
| Total do Orçamento da Seguridade — R$ ]
L a
[TOTAL - R$
| 62.300.000,00 KG . f
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
E — Abrir no curso da execução orçamentária de 2.018, créditos adicionais suplementares por
anulação de dotações até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por
esta lei;
H — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no Artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001:
HI — Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. na forma do artigo 43, inciso I da Lei
Federal 4.320/64:
IV — Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação. quando o saldo
positivo das diferenças. acumuladas mês da mês. entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo
43 da Lei 4.320/64:
V-—A abrir no curso da execução orçamentária. créditos adicionais para cobrir despesas
vinculadas a fonte de recursos específicos. cujo recebimento no exercício tenha excedido a
previsão de arrecadação e execução. ou não tenha sido previsto:
Parágrafo único - Créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais,
para fins de consolidação das contas públicas do entre Municipal.
Artigo 6º - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos , Il e III. bem como o
anexo de prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA, quadriênio 2018/2021 e os anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2018.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2018.
Álvares Machado. em 17 de Novembro de 2 17.
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
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Registrado e publicado n ceia PM, na data supra.
Ofi ial Gabinete
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