norma nº 2982/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2982/17, de 17 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre: PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
DE 2018 A 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares
Machado. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual do Município de ALVARES MACHADO para o
quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165. parágrafo 1º da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual de cada exercício.
Artigo 2º - O Plano Plurianual, organizado por Diretrizes. Macro-Objetivos, Programas e Ações,
constitui. no âmbito da Administração Pública Municipal. o instrumento de organização das
ações de Governo.
$ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
$ 2º - Para fins desta lei, considera-se:
1 — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos:
Il — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais:
HI — Justificativa, identificação da realizada existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas:
IV -- Ações. conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos. atividades e operações especiais:
V — Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 3º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal. esta Lei
estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos.
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente
Municipal, para o quadriênio 2018 a 2021, tendo como parte integrante os seguintes anexos: TÁ
Anexo 1 — Planejamento Orçamentário — Fontes de Financiamentos:
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais/Metas e Custos:
Anexo III — Unidades Executoras e Ações
Anexo IV — Estrutura dos Orgãos. Unid. Orçamentárias e Executoras;
Artigo 4º - Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, constituem a
integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao
quadriênio 2018/2021.
Artigo 5º - Os produtos e metas físicas, previstos para cada ação incluída no Plano Plurianual
constituirão a base da programação prioritária a ser observado pelas leis de diretrizes
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Artigo 6º - Os custos estimados de cada ação no Plano Plurianual são referencias e não se
constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus
créditos adicionais.
Artigo 7º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo através de projeto de lei especifica.
Artigo 8º - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por
intermédio das leis orçamentárias e seus créditos adicionais, nos seguintes casos:
I — novas ações. desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois anos
subseqiientes, estejam em consonância com o disposto no artigo 16, inciso I, da Lei
Complementar 101. de 04 de maio de 2000;
IH — desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes de um
mesmo programa, ou de diferentes programas, desde que seja complementar.
Artigo 9º - as alterações de produto, unidade de medida e da ação. que não impliquem em
modificação de sua finalidade e objetivo, mantido o respectivo código. poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Artigo 10 - Fica o poder Executivo autorizado a:
I — atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas não
acompanharem as revisões da programação financeira da receita.
II — alterar o órgão responsável por programas e ações:
HI — alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não
requeiram mudança no orçamento do município. assim como alterar os indicadores que
estiverem como “a definir” no PPA,
IV — alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto. desde que
não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa. CE =
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Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Álvares Machado, em 17 de Novembro de 2017.
JOSE CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
BC.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
a,
PPS
TÂNIA-NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
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