norma nº 2983/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2983/17, de 06 de Dezembro de 2017.
Dispõe sobre: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Álvares Machado- SP, e dá outras providências”
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no Município de Álvares Machado. o Programa de
Recuperação Fiscal- REFIS, destinado a:
I- Promover a regularização de créditos no Município. decorrentes de débitos
de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos. taxas. multas de limpeza de
terreno. multas de muro e calçada. multas de entulho e contribuições de melhorias,
lançados até o exercício de 2017, constituídos ou não. inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar. com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de valores retidos;
H- Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam
devidamente inscritos nos cadastros mobiliários deste município.
81º - O REFIS será administrado pela Divisão de Finanças.
Artigo 2º - O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos originais
atualizados monetariamente.
Artigo 3º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará
jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os
decorrentes de obrigação própria. sejam os resultantes de responsabilidade tributária.
tendo por base a data da opção.
Parágrafo único - A opção será formalizada a partir do dia 01 de fevereiro de
2018 até o dia 28 de fevereiro de 2018. dentro da escala do art. 4º.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete Dalvaresmachado.sp.gov.br
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Artigo 4º - Ficam reduzidos os juros e multas nos percentuais abaixo
indicados referentes ao pagamento dos débitos existentes e atualizados monetariamente.
nos termos da legislação vigente até a data da opção e que os mesmos sejam recolhidos
integralmente, por cadastro. em guia própria. como segue:
I- Para Pagamento em Parcela Única:
a) 100% (cem por cento) para pagamento até 28 de fevereiro de 2018:
II- Para Pagamento Parcelado:
a) 70% para pagamento em até 06 meses:
8 1º- Cada parcela não poderá ser inferior a quinze UFM — Unidade Fiscal do
Município.
8 2º- Nos débitos ajuizados. sobre o valor da causa, incidirá o percentual de
10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios devidos na forma do art. 23 da
Lei Federal nº 8.906/94. que não serão objeto de parcelamento.
Artigo 5º- No caso dos débitos renegociados pelo REFIS, após o vencimento
das parcelas. essas sujeitar-se-ão à atualização monetária com base no IPCA-IBGE. juros
de 1% (um por cento) ao mês e demais acréscimos legais, nos termos do Código
Tributário Municipal.
Artigo 6º - À opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável
e irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência dos já interpostos, não dispensando do pagamento das custas. diligências e
honorários.
Parágrafo único - A opção pelo REFIS sujeita. ainda, o contribuinte ao
pagamento regular dos débitos municipais. com vencimento posterior a 31 de dezembro
de 2017.
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Artigo 7º - A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em
formulário próprio, instituído pela Divisão de Finanças, ou pagamento a vista através de
guia própria dos débitos, emitidos também pela Divisão de Finanças.
Artigo 8º - O contribuinte será excluído do REFIS. mediante ato do Diretor da
Divisão de Finanças, quando ocorrer atraso no pagamento de três parcelas. consecutivas
ou não, por mais de 31 (trinta e um) dias corridos. cancelando-se o benefício. ficando o
contribuinte sujeito à quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida,
multas. juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento. considerando os
pagamentos efetuados, apropriando-se os mesmos para amortização no débito original.
Artigo 9º - Os débitos incluídos no REFIS, não poderão ser objeto de novo
REFIS nos próximos cinco anos.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de Dezembro de 2017.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
|
Registrado e publicado na
M, na data supra.
ecretari
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
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