norma nº 2985/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2985/17, de 27 de Dezembro de 2017.
“Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse de
recursos financeiros de SUBVENÇÃO COMPLEMENTAR com o Hospital e
Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado e dá outras providências”.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares
Machado. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de
repasse com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado. cujo CNPJ:
44.852.267/0001-82- Entidade sem fins lucrativos. objetivando o repasse de recurso financeiro
complementar para a manutenção e custeio dos serviços de média complexidade, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única. conforme justificativa que segue anexa.
Art. 2.º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas
junto ao Município, apresentando relatório e parecer dos órgãos municipais que comprove a
exata aplicação do recurso nas atividades desenvolvidas e prolatadas. nos termos do Convênio
vigente, tendo sua vigência a partir da celebração da assinatura do presente termo e finde em
31/12/2017.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações
necessárias no PPA e na LDO.
Art. 4.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão por conta do
Fundo Municipal de Saúde, não onerando o Município de qualquer outra forma. que não esteja
estabelecida, conforme dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.07 — Fundo Municipal de Saúde
10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social — 102.
Fonte. 01 Tesouro — Aplicação 310.000 — Saúde Geral. consignada na Lei
Orçamentária Anual — L.O.A. para o exercício financeiro de 2.017.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSE CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
PM de Álvares Machado, em 27.de Dezembro de 2017. tá Í
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
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