norma nº 9/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei Complementar Nº 09/2017 — de 18 de Agosto de 2017.
Autoria: Vereador Tomaz do Posto
Dispõe sobre: da nova redação ao art. 42 Il e art. 70 do Plano Diretor do Município.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — O art. 42 Inciso II e art. 70 do Plano Diretor do Município de Álvares Machado.
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 42-..
! — Implementar programas de educação ambiental, em especial para a rede de ensino
municipal, com ênfase nos temas de preservação do patrimônio ambiental, de minimização da
geração de resíduos sólidos, inclusive lixo eletrônico, e, do estímulo aos processos de reciclagem e
não desperdício.
Art. 70 — O Município de Álvares Machado, por meio de órgão competente do Poder
Público, tem o compromisso de estabelecer política local de resíduos sólidos, inclusive lixo
eletrônico, contemplando os seguintes critérios: ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário. .
PM de Álvares Machado, em 18 de Agosto de 2017.
Prefeito
KK :
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado Y Secretaria da PM, na data supra.
OficialGabinete
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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