norma nº 10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei Complementar Nº 10/2017 — de 18 de Agosto de 2017.
Autoria: Vereador Carlos da Pizzaria
Dispõe sobre: da nova redação ao art. 71 do Código de Postura do Município.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º— O art. 71 do Código de Postura do Município de Álvares Machado, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 71 — A Prefeitura atuará junto aos proprietários de imóveis urbanos para a
construção de muros e passeios, nos termos de legislação específica, evidenciando mecanismos de
acessibilidade, inclusive para deficientes visuais”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 18 de Agosto de 2017.
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI E
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
IGARCIA
Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete(alvaresmachado.sp.gov.br