norma nº 11/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei Complementar Nº 11/17, de 26 de Setembro de 2017.
Dispõe sobre: Altera a Lei Complementar 001/07, de 26 de dezembro de 2.007 em
virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2003 pela
Lei Complementar Nacional 157/2.016, e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados artigos, parágrafos, incisos na Lei Complementar nº 001/07 de 26
de dezembro de 2007, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional
116/2.003 pela Lei Complementar Nacional 157/2.016
Art. 2º - Ficam alterados a redação do caput e os incisos X. XI, XIV e XVII do artigo 3º.
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos de “IT” ao “XXIII” quando o
imposto será devido no local:
NX) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
Florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos casos dos serviços
descritos no subitem 7.16 da lista do “caput” do art. 1º:
XI) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do “caput” do art. 1º:
XIV) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do “caput” do
art. 1º;
XVII) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista do “caput” do art. 1º”.
Art. 3º. Fica acrescido os incisos XXI, XXIL XXIII, $3º e $4º ao artigo 3º com a
seguinte redação:
“XXI do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
da lista do “caput” do art. 1º.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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AXID do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
da lista do “caput” do art. 1º;.
XXIII) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do
“caput” do art. 1º;.
83º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da lista do “caput” do art. 1º”.
54º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no S1%, ambos do art.
56-B desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado”.
Amt. 4º. Fica alterada a redação da alinea “b'do inciso II do artigo 6º com a seguinte
redação:
“b) descritos nos subitens 7.11 e 16.02 da lista do “caput” do art. 1º a elas prestados
dentro do território do município de Álvares Machado, por prestadores de serviços
estabelecidos fora do município de Álvares Machado.”
Art. 5º. Fica acrescido o inciso XIII. $ 11 e $12 ao artigo 6º com a seguinte redação:
“XII a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no 8 4º do art. 3º desta Lei Complementar.
811. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
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devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
S12. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço”.
Art. 6º. Acrescenta a Seção X ao capítulo IV- Cálculo do Imposto. com o título Alíquota.
e a esta seção artigos e parágrafos com a seguinte redação:
“Seção X
Alíquota
Art. 56-4. À alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo está expressa no anexo |
da Lei Complementar Municipal 001/07.
Art. 56-B. A aliquota mínima, a ser aplicada sobre a base de cálculo, é de 2% (dois
por cento).
S7º. O valor do imposto não será objeto de qualquer incentivo ou benefício, inclusive
de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sobre
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qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da aliquota mínima sobre a base de cálculo,
exceto nos casos previstos para os subitens 7.02 e 7.05 da lista do “caput” do art.
1º
92º Aplicam-se as regras contidas na Seção X do capítulo IV à todos os itens e
subitens da lista do “caput” do art. 1º”.
Art. 7º. A descrição dos subitens 1.03, 1.04. 7.16, 11.02. 13.05, 14.05. 16.01 € 25.02,
constantes no anexo | da Lei Complementar 001/07, passam a ter a seguinte redação:
“1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, — recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.”.
Art. 8º. Acrescenta os subitens 1.09. 6.06, 14.13, 14.14, 16.02, 17.25 € 25.05, as alíquotas
e valores fixos em UFM, ao anexo I da Lei Complementar 001/07, com a seguinte redação:
Item e Descrição do Serviço Alíquota s/ o ISS Fixo
Subitem Preço do Serviço UFMs
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de 5 46
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
Jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
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6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3 25
14.13 Carpintaria e serralheria. 3 25
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. ô 25
16.02 Outros serviços de transporte de natureza 3 25
municipal.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 5 46
propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais. periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para 2 25
sepultamento.
Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. salvo os casos previstos no
artigo 8º desta lei, os quais passarão a ter vigência em 01/01/2018, revogando-se todo o capítulo
XII, que trata das isenções, compreendendo os artigos de 165 ao 172, e as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado. em 26 de Setembro de 2017.
ai
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
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