norma nº 12/2017

NC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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ERRATA
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/17, de 14 de Dezembro de 2017.
Autoria: Vereador FESTO JOSÉ SELVÉRIO
Dispõe sobre: acresce inciso IV no artigo 42 do Plano Diretor do Município.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido o inciso IV no artigo 42 do Plano Diretor do Município.
conforme se segue:
“Art. 42 — Compete ao Poder Público Municipal no tocante a política de educação
ambiental:
educação ambiental.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 14 de Dezembro de 2017.
Prefeito
gz:
Ce.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
D)
TÂNIA NEGRKGÍÁCIA
Oficial Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br