norma nº 2127/1999

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= PREFEITURA UNICO
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Lei nº 2.127/99
— “Dispõe sobre: autoriza o parcelamento de débitos
- tributários e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANL, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
ENS É Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento de débitos
q, tributários constantes da dívida ativa em até 12 (doze) vezes iguais, aplicada a devida
correção monetária e acréscimos legais.
Parágrafo único - O parcelamento referido no caput não poderá exceder ao
exercício fiscal vigente.
- Art. 2º - Para o parcelamento dos débitos os contribuintes interessados deverão
q apresentar requerimento dirigido ao Prefeito, solicitando os benefícios da presente lei.
Art. 3º - Os débitos tributários vencidos e não inclusos na dívida ativa poderão ser
parcelados em até 6 (seis ) vezes iguais, com os acréscimos legais, desde que o
parcelamento não exceda ao exercício fiscal vigente.
o Art. 4º - Os contribuintes que formalizarem o parcelamento de seus débitos e
deixarem de quitá-los, terão os processos encaminhados à procuradoria jurídica municipal
para, em primeira instância, efetuar cobrança amigável e, sem seguida, se for o caso, a
cobrança judicial.
" Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
q disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 17 de fevereiro de 1999
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- LUIZ TAKASHI KATSUTANI
o Prefeito
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PREFEITURA Muicipa DE ÁLVARES MAÇA
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Registrado e Publicado na Secretaria da PM, na data supra,
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- PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
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