norma nº 2129/1999

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T CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.129/99
Dispõe sobre: autoriza a celebração de convênio
o - Som as entidades assistenciais do município, obje-
- tivando a descentralização das ações e serviços de
” assistência social e dá outras providências.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal
de Alvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
- Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com as entidades assistenciais do município, com prazo de
vigência a partir de 02 de Janeiro até 31 de dezembro de 1999, tendo por
objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo
= Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência
- social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
- Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
do necessário.
= aj Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
- a partir do dia 02.01.99, revogadas as disposições em contrário.
o PM de Álvares Machado, em 17 de março de 1999
No LUIZ TAKASHI K TSUTANIE
o , Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO —
PRAÇA DA BANDEIRA - TEUFAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
PAULO José VILLALVA MARTINS
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