norma nº 2133/1999

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N.º 2.133/99.
Dispõe sobre: Programa de Garantia de Renda Minima destinado
às famílias carentes.
) LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado de Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar
o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos e,
simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos.
$ 1º - O referido Programa se destina às famílias que se enquadrem nos seguintes
parâmetros, cumulativamente:
1- renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
KH - filhos ou dependentes menores de catorze anos;
II - comprovação pelos responsáveis, da matrícula e frequência de todos os seus
dependentes entre sete e catorze anos, em escola pública ou programa de educação especial.
$2º - O apoio financeiro do Programa por família será calculado de acordo com o que
dispõe o $ 2º do art. 1º da Lei Federal Nº 9.533/97, ou seja: Valor do Benefício por Família -
VBF = R$15,00 (quinze reais) x o número de dependentes entre zero e catorze anos - f0,5
(cinco décimos) x valor da renda familiar per capita 3.
8 3º - Para realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na
execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4% (quatro ponto percentuais) dos
recursos que compõe a participação deste município e do governo federal.
Art. 2º - Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º, os recursos
municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrem nos seguintes
parâmetros, cumulativamente:
I- renda per capita inferior a Y> salário mínimo;
H - filhos ou dependentes menores de 14 (catorze) anos;
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IH - comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e frequência igual ou superior a 90%
(noventa ponto percentuais) das aulas mensais, de tódos os filhos ou dependentes entre 07 e 14
anos, em escola pública ou em programas de educação especial;
IV - comprovação de residência no município de, no mínimo, 01 ano.
$ 1º - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
$ 2º - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os
membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já
usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como
previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como
programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
$ 3º - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria
Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar.
$ 4º - As informações declaradas nas inscrições estão sujeitas à averiguação pela Secretaria
Municipal de Educação.
$ 5º - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da
criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação, a exigência de que trata o
inciso TI do art. 2º poderá ser cumprida mediante a aprovação de matricula em escola privada.
Art. 3º - As inscrições serão realizadas no Departamento Municipal de Educação e
Cultura - DEMEC.
Parágrafo Único - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio,
devendo apresentar os seguintes documentos:
I- Cédula de Identidade;
I- CIC;
HI - Registro de nascimento dos dependentes;
IV - Comprovante de renda;
V- Talão de luz anterior ou do mês de abril de 1998.
Art. 4º - Será excluído do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se
reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para
obtenção de vantagens.
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$ 1º - Sem prejuizo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do benefício
será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado
pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção aplicável aos
tributos federais.
$ 2º -Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilícito
previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva
produzir efeito perante o Programa, aplica-se, além das sanções penais e administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base
no índice de correção dos tributos federais.
Art. 5º - O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja
família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente.
Art. 6º - No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal de Educação a
implantação e a execução do Programa ora instituído.
Art. 7º - Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão
consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos
pelo município nos gastos com o Programa instituído nesta Lei.
Art. 8º - O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação
orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.
g 1º - Nos exercícios subseguentes, as dotações orçamentárias poderão ficar
condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor
igual aos custos decorrentes desta Lei.
$ 2º - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias
deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas
necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei.
Art. 9º - Fica autorizado o Conselho Municipal da Assistência Social de Álvares
Machado, com a participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução
do Programa deste município, composto por:
I- Atendimento a Infância e Juventude: - Tit.: Oséas Henclain Ronchi
- Supl.: Edna Maria Cantos
II - Asilo: Tit.: - Antonio Romero Michelin
Supl.: - Jandira de Oliveira Amorim
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UL- Escolas: Tit.: - Dilce Andrade Teixeira e Visconde
Supl.: - Solange Martins Sanvezzo
IV - Psicólogos: Tit.: - Maria Cristina Sanches da Costa Delfim
V - Associações Comutárias: Tit.: - Cláudio de Mello Salomão
Supl.: - Festo José Silvério
VI- Sindicato dos Trabalhadores: Tit.: - Rosival Costa
Supl.: - Alcides Biaggio
VH - Assoc. Deficientes Físicos: Tit.: - Augusto Tatizana
Supl.: - Lindaura Marques Vaccaro
VII - Assoc. dos Idosos: Tit.: - José Martins Camargo
Supl.: - Raimundo Ramalho da Silva
IX - Departamento de Assistência Social: Tit.: - Jovelina de S. Suzuki/Jane €. Cirstófano
Silva
Supl.: - Cecília Setsuko 5. Katsutani
X - Departamento Municipal de Educação € Cultura: Tit.: - Marymilia D. V. Penatti
Supl.: - Maria Irene de A. Pereira
XI- Dep. de Saúde: Tit.: - Silvana Maria Furlaneto Tiezzi Pontes
Supl.: - Jane Moura Sheneviz
XII - Dep. de Obras: Tit.: - Silvano Rodrigues Sanches
Supl.: - José Paganini Fernandes
XII - Representante da Habitação: Tit.: - Hélio Hirao
Supl.: - Adriana Ap. P. Zangirolami
XTV - Dep. de Finanças: Tit.: - Alberto Yukio Nakada
Supl.: - Vantuil S. Alexandre
XV - Repres. Trabalho: Tit.: - Maria Helena S. Terin
Supl.: - Maria Natalina Prado Oliveira
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Art. 10 - Fica o Departamento Municipal de Educação e Cultura - DEMEC incumbido de
apresentar em 40 dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial Nº
2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características Previstas na Resolução Nº 16/98
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 11 - Ao Departamento Municipal de Educação - DEMEC compete a elaboração de
normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como a
execução do Programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal Nº
9.533/97 e no Decreto Nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto Nº 2.728/98.
Parágrafo Único - Anualmente, em data previamente divulgada, o Departamento Municipal
de Educação e Cultura - DEMEC fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o
objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para O exercício
seguinte.
Art. 12 - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão
prioridade os núcleos familiares que tiverem :
I- menor renda familiar per capita,
KI - maior número de filhos/dependentes de zero a 14 anos;
IHI- dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;
IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas
socioeducativas (arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 27 de maio de 1999.
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
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Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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PAULO Eos É V. MARTINS
' Secret. Administrativo
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