norma nº 2134/1999

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHAD
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 2793-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Ee Lei nº 2.134/99
o Dispõe sobre: doação de área de terra no NINDAM.
q j LUIZ TAKASHI KATSUTANL, Prefeito do Município de
o Alvares Machado, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei:
o “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à alienar, por doação, para
fins de instalação de indústria, uma área de terra localizada a margem da
Rodovia SP 270, a firma CELSO PASSONI INDIANA - ME, CGC
01.100.872/0001-94,
Parágrafo 1º - A área a ser doada será de 2.982,62 m2,
compreendendo os lotes 5, 6 e 7 da Quadra F do NINDAM.
Parágrafo 2º - A área de terra referida no parágrafo anterior será
utilizada para instalação de firma que atua no ramo de industrialização de
carvão e de móveis e brinquedos pedagógicos, conforme previsto na proposta. O
" apresentada pelo beneficiado.
Art. 2º - À construção do prédio destinado a indústria deverá iniciar no
prazo máximo de dois meses da publicação desta lei.
Art. 3º - O início operacional deve ocorrer em, no máximo, doze
meses da publicação desta lei.
Art. 4º - Reverterão ao patrimônio municipal, o terreno objeto desta =
doação, inclusive benfeitorias, caso não sejam cumpridos os prazos previstos
nesta lei, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial.
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IPAL DE ÁLVARES MACHAR
PREFETTURA MAM
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CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 5º - Verificado o excesso da área doada, esta retornará a posse e
domínio da Prefeitura, mediante parecer técnico do engenheiro da Prefeitura e
simples notificação ao beneficiado.
Art. 6º - A atividade industrial não poderá oferecer qualquer perigo à
saúde, nem poluir o ar ou mananciais existentes, ficando a empresa obrigada
ao tratamento de resíduo industrial e ao cumprimento das normas dos poderes
público municipal, estadual e federal.
Art. 7º - A indústria, quando da contratação de pessoal deverá dar
preferência àqueles residentes no município.
Art. 8º - O domínio da área doada será deferido ao beneficiado após
. cumpridos as exigências desta lei e decorrido cinco anos de funcionamento
“no local. TT
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em'contrário.
PM de Álvares Machado, em 27 de maio de 1999.
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LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeito .
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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PAÚLO JOSÉ V. MARTINS
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