norma nº 2136/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN.º 2136/99
Dipõe sobre: “Autoriza a celebração de convênio
com a Fundação Estadual do Bem-Estar do menor
FEBEM/SP, para a execução de projetos
destinados ao atendimento de crianças e
adolescentes”.
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito do
Município de Álvares Machado, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei:
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Álvares Machado, autorizada a celebrar
convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, para a
execução de projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, em
consonância com a Lei n.º 8069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura dos créditos especiais que se
fizerem necessários.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMOS de
Aditamento ou Retificação ou Ratificação, bem como suplementar a referida dotação,
quando novos recursos forem destinados à finalidade já especificada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 01 de Julho de 1999.
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Prefeito
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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PAULO JOSE V. MARTINS
Secret. Administrativo
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