norma nº 2137/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MAGHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
Leinº 2.137/99
Dispõe sobre: concessão de abono aos docentes e
pessoal de apoio pedagógico do ensino fundamental.
. LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abono aos docentes e
pessoal de apoio pedagógico do município e docentes do Estado em exercício no
município, do ensino fundamental.
Art. 2º - O abono referido no artigo anterior será definido por decreto do
Executivo, de conformidade com a disponibilidade financeira específica do ensino
fundamental.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, até o
limite correspondente ao recurso financeiro existente em 1999.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 12 de agosto de 1999
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Prefeit
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data pur f
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PAULO JOSÉ VILLALVA MARTINS
Secret. Adm.
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