norma nº 2141/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2141/99
Dispõe sobre: concede isenção de tributos a “Família de Apoio de
Município”
LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de IPTU às
famílias de apoio cadastradas junto ao Conselho tutelar do Município de Álvares
Machado.
Art. 2º - Será condições básicas para a isenção referida no artigo anterior, o
seguinte:
I - Estar cadastrada junto ao Conselho Tutelar e em permanente disposição para
atendimento dos casos encaminhados;
H - Estar quites com os cofres públicos municipais com relação aos demais
tributos;
Parágrafo único - O Conselho Tutelar do Município oficiará à Prefeitura Municipal:
quando da entrega de crianças ou adolescentes às famílias de apoio cadastradas; quando
da retirada das mesmas; e bem como, do descadastramento das famílias junto ao
Conselho.
Art. 3º - À isenção prevista na presente lei, será concedida a todas as famílias de
apoio do município, que, dentro do exercício, estiveram com a guarda de alguma criança
ou adolescente.
Parágrafo 1º - No caso de desistência ou descadastramento de famílias, o Conselho
Tutelar poderá providenciar um novo cadastramento, objetivando o atendimento das
necessidades.
Parágrafo 2º - As famílias cadastradas que se recusarem a receber os menores perderão os
beneficios desta lei, desde que os motivos sejam injustificados.
Art. 4º - O Poder Executivo editará decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias,
visando a regulamentação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA - TEL/FAX: (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
PM de Álvares Machado, em 27 de Agosto de 1999.
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LUIZ TAKASHI KATPSUTANI
Prefeito
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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